Convênio entre as duas instituições oferece assistência técnica de arquitetura em processos de usucapião, para regularização de moradias em Maceió e Arapiraca
O direito à moradia digna e à segurança jurídica são garantias fundamentais da Constituição Brasileira. E em 2025, um convênio entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) e a Defensoria Pública Estadual (DPE/AL) permitiu que mais de 90 famílias de Maceió e Arapiraca avançassem no sonho de ter a posse da própria moradia. Um avanço que só foi possível graças à lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social – a ATHIS.
Considerada o SUS da Arquitetura, a ATHIS é uma lei federal de 2018 que dá às famílias com renda de até três salários mínimos o direito de receber apoio de profissionais de arquitetura e engenharia para a construção, reforma, ampliação ou regularização de suas moradias. No entanto, em todo o país, essa política pública ainda segue tímida e pouco conhecida na sociedade.
No ano passado, 91 famílias atendidas pela Defensoria em processos de usucapião receberam a assistência profissional da equipe de ATHIS do CAU/AL. Foram 46 de Maceió e 45 de Arapiraca. Todas em busca de obter o reconhecimento legal de seus imóveis e a garantia de propriedade de sua moradia.
Na capital, foram atendidas famílias residentes nos bairros do Barro Duro, Vergel do Lago, Cidade Universitária, Tabuleiro, Jacintinho, São Jorge, Poço, Bom Parto, Feitosa, Forene, Petrópolis, Chã da Jaqueira, Rio Novo, Clima Bom e Benedito Bentes.
Em Arapiraca, nos bairros Planalto, Santa Esmeralda, Jardim Maria, Cavaco, Baixa Grande, Brasília, Primavera e Alto do Cruzeiro.
“A equipe de arquitetura é demandada pela DPEAL e vai até o local fazer o levantamento técnico imóvel, gratuitamente. Neste processo, é elaborado um Memorial Descritivo e Memorial Fotográfico, que segue acompanhado da Planta Técnica da edificação. Esse levantamento é encaminhado em conjunto com a documentação produzida pela Defensoria Pública, para regularização do imóvel”, diz o Gerente Geral do CAU/AL, Norlan Dowell.
Ele explica que a Planta da edificação é a representação técnica da casa. É um desenho que traça todo o espaço, retratando seus cômodos, suas medidas, localização, etc – servindo como o “mapa” para a construção. Todo este levantamento é fundamental para a escrituração e documentação em nome do beneficiado.
DIREITO DE HABITAR
“A parceria com o CAU/AL foi essencial para nossa capacidade de atender às necessidades de regularização fundiária, nos permitindo cumprir os requisitos técnicos para o ingresso de uma gama de ações judiciais e promovendo assim acesso efetivo ao direito fundamental de moradia pela população vulnerável. Sem essa parceria, não teríamos condições de atender uma ampla demanda em ações possessórias ou de usucapião”, disse o defensor público, Kelsen Rolim dos Santos.
O presidente do CAU/AL, Geraldo Faria, ressalta que o CAU é um grande parceiro na execução da ATHIS no país. Ele conta que, em Alagoas, o conselho investe parte de sua receita para remunerar arquitetos e urbanistas para atender a população de baixa renda e já beneficiou cerca de 650 famílias.
A ação é feita por meio de convênios e parcerias públicas, a exemplo da ONU-Habitat (Vida Nova nas Grotas/2020), Programa Posse Legal (2019) e com a DPEAL, iniciado em 2022.
“Temos a missão de conscientizar gestores públicos e a sociedade que investir na melhoria das habitações precárias, no urbanismo consciente das cidades, é investir na saúde pública e no desenvolvimento social. E nós arquitetos e urbanistas temos um papel social importante nisso“, enfatiza o presidente.
Famílias de Maceió e Arapiraca que queiram regularizar sua moradia devem procurar a Defensoria Pública, que vai analisar o caso e acionará posteriormente o CAU/AL para fazer o levantamento técnico gratuito do imóvel.
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